Este acordo de parceria comercial, é vinculativo e rege-se pelo termos e condiçõesaplicáveis aqui acordados, entre:
a) Trendy Harmony Lda, com sede na Rua Castilho, Nº 14-C, 5 1250-069Lisboa, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), matriculada na conservatória do registo comercial de porto sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 517853671, e-mail (hello@VeriCasa.com),neste ato representada por Rodolfo Fonseca Santos, número de identificação fiscal 229656234, na qualidade de gerente, com poderes para o ato, doravante designada por (“VERICASA”); E,
O utilizador do serviços, doravante denominado por “Cliente”; ao acordar o presente acordo comercial este declara que leu e refletiu sobre todas as cláusulas e aceita os presentes termos e condições e vincular-se, aos direitos e obrigações aqui estabelecidos.
Definições:
a) Cliente: é a entidade final para a qual são prestados os serviços, nos termos e condições da relação definida no presente contrato.
b) Partes: A VeriCasa e o Cliente, em conjunto serão denominados por Partes.
c) Terceiros: entende-se por parte terceira ou terceiro, qualquer entidade, individual ou colectiva, que não faça parte do presente contrato.
d) Acordo ou Parceria Comercial: É o conjunto de documentos constituídos pelo presente Contrato, encontramos também o seguinte anexo: i) Quadro resumo com os valores acordados que foi enviado por e-mail para o Cliente.
e) Serviço objeto do presente contrato: é um programa de software em cloud do tipo SaaS– Software as a Service, designado VeriCasa, que utiliza a tecnologia inteligência artificial, deep learning, e um código específico que procura analisar automaticamente a documentação de um imóvel e emitir um relatório com as características legais do mesmo, podendo de seguida proceder ao preenchimento de minutas contratuais, disponibilizadas pelo cliente, e prosseguir para assinatura.
f) Crédito: Para os fins do presente contrato, o termo "Crédito" refere-se ao montante com que o utilizador carrega sua conta. Existe uma correspondência entre os créditos para os euros, na proporção de 1 crédito = €1
g) Deliverables: Quaisquer documentos gerados ou disponibilizados através da plataforma VeriCasa, como relatórios, análises, contratos, quaisquer serviços prestados ao Cliente através da plataforma da VeriCasa.
1. Modelo do acordo
1.1. O presente Contrato de parceria comercial estabelece e regula a relação que entre a VeriCasa e o Cliente.
1.2. O Cliente fruto da sua atividade comercial irá utilizar o software disponibilizado pela VeriCasa para proceder à análise dos documentos do imóvel, que sejam suportados pelo sistema, e elaboração de relatório relativamente ao mesmo, podendo proceder também ao preenchimento das suas minutas contratuais, e promovendo a assinatura de contratos na nossa plataforma.
1.3. O Cliente irá transmitir todos os termos, condições e obrigações emergentes do presente contrato, a terceiros, desde que lhes sejam aplicáveis ou relevantes.
1.4. Caso exista alteração dos serviços contratados, a menos queexpressamente acordado, os termos e condições aqui acordados e aplicáveis, manter-se-ãoem vigor.
1.5. As partes declaram expressamente que os termos e condições acordados neste Contrato regem, a parceria comercial acordada relativamente aos serviços prestados fornecidos ao Cliente durante o prazo acordado.
2. Relacionamento Comercial entre as Partes:
2.1 Relação entre VeriCasa e Cliente:
2.1.1 Enquanto vigorar o presente contrato é expressamente aceite pelo Cliente que este não pode nomear outros prestadores de serviços para além da VeriCasa, para a prestação dos mesmos serviços, exceto se tal for acordado por escrito pela VeriCasa.
2.1.2. O workflow relativamente à solicitação de um serviço a contratar por parte do Cliente, deverá seguir os seguintes passos: o Cliente procederá ao carregamento da sua conta e utilizará os mesmos na análise e preenchimento dos contratos.
2.2. Utilização de crédito:
2.2.1 Cada utilização representa um crédito único e individual que podeser utilizado pelo utilizador para a execução de determinadas ações dentro daplataforma, incluindo, mas não se limitando a:
a) Realizar análises de imóveis,incluindo a avaliação de dados, informações e características dos mesmos.
b) Preencher automaticamentecontratos ou documentos relacionados aos serviços oferecidos pela plataforma.
2.2.2 O crédito adquirido pelo cliente é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedidos ou de qualquer outra forma transferido a terceiros.
2.2.5. O saldo disponível para o utilizador será exibido em sua conta na plataforma e será atualizado conforme a utilização dos serviços ou a carregamento com novo crédito.
2.2.6. O crédito não têm validade, no entanto as condições de uso estarão sujeitas às políticas da VeriCasa, as quais serão informadas ao utilizador no momento da aquisição e poderão ser alteradas periodicamente.
2.3 Prestação de Serviços: A VeriCasa empregará todos os esforços comercialmente razoáveis para providenciar ao Cliente os Serviços, nos termos e condições aqui estabelecidos entre as partes.
2.3.1. A VeriCasa presta o serviço, e os mesmos são prestados exclusivamente à distância através de meios eletrónicos, em ambiente cloud/núvem, conforme estabelecido entre as Partes.
2.3.2 Os serviços são agrupados nos seguintes pacotes de serviços:
a) Obtenção de relatório VeriCasa tendo por base os documentos inseridos na plataforma;
b) Preenchimento de minutas contratuais: utilizando a informação que o utilizador carrega na plataforma, a VeriCasa, mediante a prévia entrega das minutas e parametrização das mesmas, promove o eu preenchimento automático.
c) Assinatura digital de documentos: onde os utilizadores fazem o upload de documentos para promoverem assinatura dos mesmos através de chave móvel digital, cartão de cidadão, assinatura qualificada, ou através de um sms (para um número de telemóvel).
Os serviços encontram-se descritos em maior detalhe ao longo do presente contrato, ficando desde já acordado que a VeriCasa poderá unilateralmente proceder à sua alteração e atualização dos seus pacotes de serviço, dando para o efeito um aviso prévio de 30 (trinta) dias.
2.3.3. A VeriCasa prestará todas as obrigações estabelecidas neste Contrato, em concordância com todas as leis, regras e regulamentos, empregando as melhores práticas da indústria na prestação dos serviços, tento total liberdade na forma como presta o serviço ao Cliente, e podendo adaptar e alterar a forma de prestação dos seus serviços.
2.3. Alterações ao Serviço: Salvo disposição em contrário, as alterações das condições do presente Contrato, devem ser realizadas por escrito e as alterações devem constar de adenda assinado pelas partes.
3. Preço, Faturação e Impostos
3.1 Preço dos Serviços: Os valores definidos no presente contrato, e que se encontram acordados diretamente com a entidade ao abrigo do acordo quadro. “Quadro resumo com os valores acordados”, correspondem aos preços cobrados por cada uma das prestações dos serviços previstos no presente contrato, consoante o patamar de faturação que o Cliente se encontre.
3.2. Impostos: Aos valores cobrados pelos serviços e produtos prestados ou vendidos pela VeriCasa, acrescem Imposto sobre o Valor Acrescentado (“IVA”),à taxa legal em vigor ou outros que se mostrem devidos resultantes da venda.
3.3. Atualização Anual:
3.4. Nenhuma alteração de preços ocorrerá nos primeiros doze meses, a contar da outorga do contrato, posteriormente poderá haver uma atualização o montante dos preços, mediante a aplicação do coeficiente legal da inflação publicado pelo INE, acrescidos de até cinco porcento, devendo a VeriCasa notificar o Cliente, através de carta registada com aviso de receção ou e-mail com aviso de Recepção ou em que este acusa a receção, na qual indicará o valor dos novos preços e o coeficiente aplicável, enviada com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência relativamente à data em que os preços serão atualizados.
4.5 Faturação e Pagamentos
4.5.1 Faturação: Os valores pelos serviços e produtos serão cobrados em €(EURO), sendo faturados diretamente ao Cliente. Todas as faturas vencem-se no momento na data da sua apresentação.
4.5.2 Periodicidade dos meses subsequentes: No primeiro dia de cada mês será enviada a fatura ao Cliente relativamente ao mês anterior ou são comprados packs em múltiplos de 10 (dez) pelos Clientes.
4.5.3 Acréscimos com encargos: Aos valores indicados nos números anteriores podem acrescer, valores de serviços extras solicitados, despesas e encargos acordados entre as Partes, não incluídos no presente Contrato.
4.5.4 Acrescendo aos direitos que lhe assiste legalmente e sem abdicar dos mesmos, em caso de mora pelo Cliente, a VeriCasa poderá aplicar uma taxa de juro comercial tal como definida na respectiva Portaria ou Aviso, sobre os saldos pendentes superiores a 30 (trinta) dias; sem prejuízo da aplicação dos juros a prestação dos serviços poderem ser suspensos se o pagamento não for recebido dentro de 60 (sessenta) dias da data de vencimento da fatura. No caso de suspensão ou interrupção da prestação dos Serviços, por falta de pagamento, a VeriCasa não será responsável por qualquer dano, perda ou despesa resultante relacionada direta ou indiretamente da suspensão ou interrupção do serviço.
4 Representação e Garantias
4.1 A VeriCasa declara e garante que tem capacidade jurídica, financeira e técnica, para:
(i) fazer parte deste contrato e fornecer os Serviços, trabalhos e informações para os quais aqui são acordados contratada; e,
(ii) fornecer os Serviços de forma competente e profissional, empregando todos os esforços para realizar os serviços com as técnicas que considerar adequada sem cada momento, podendo alterar as mesmas.
4.2 Exceto se tal for especificamente estabelecido, a VeriCasa não assume qualquer responsabilidade, ou garantia, pelo serviço que tenha sido prestado por um Terceiro ao presente contrato, incluindo, mas não se limitando a:garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e/ou não violação de direitos de Terceiros, sejam eles direitos de propriedade intelectual ou comerciais.
4.3 O serviço prestado ao cliente a VeriCasa não garante que (i)tais exame(s) detectem todos os erro e vícios constantes de um imóvel, sejam eles jurídicos ou de outra ordem, que (ii) a prestação dos serviços estará livres de erros ou omissões (iii) que a prestação dos serviços serão compatíveis com os equipamentos e configurações de software do cliente, ou (iv) a veracidade do conteúdo e informações prestadas.
4.4 A VeriCasa na prestação dos seus serviços, ainda que desenvolva todos os esforços para que tal não aconteça, não poderá garantir a inviolabilidade do sistema para no qual presta os serviços, pelos quais não poderá ser responsabilizada.
4.5. A VeriCasa, clarifica e declara expressamente que não pratica qualquer tipo de solicitadoria ou ato próprio de advogados, nos termos da Lei própria dos atos dos Advogados. O serviço prestado limita-se à recolha e preenchimento de documentos, com dados e documentos fornecidos por profissionais forenses ou outros. Não oferecemos qualquer consultoria jurídica, representação legal, ou qualquer outra atividade que possa ser considerada como prática da advocacia ou solicitadoria.
5. Duração e Termo do Contrato
5.1 Prazo: O contrato e termos e condições mantêm-se em vigor até uma das pares cessar ou terminar a utilização da plataforma.
5.2 Cessação do Contrato:
5.2.1 VeriCasa pode denunciar este Contrato, se o seu Cliente, alienar, transferir ou transmitir de qualquer forma, a relação jurídica estabelecida neste contrato para um Terceiro, sem obter consentimento prévio por escrito.
5.2.2. A VeriCasa pode denunciar, suspender ou cessar a prestação dos serviços contratados pode sempre dando 30 (tinta) dias de antecedência, no todo ou em parte, sem qualquer penalização. E nomeadamente nas seguintes prestações desse serviço estiver dependente de um software, licença ou de um serviço de Terceiros, e o mesmo expirar ou for denunciado; desde que, a VeriCasa empregue todos os esforços razoáveis para que (i) se estenda a data de validade ou denuncia aplicável de modo a que o fornecimento do Serviço ou da licença; ou (ii)tente adquirir um software ou serviço de Terceiros semelhante ao software ou serviço que em causa; ou (iii) desenvolva outra solução alternativa que permita ao Cliente continuar a receber o Serviço sem interrupções e sem redução na qualidade ou aumento no custo. No caso de a VeriCasa suspender ou cessar a prestação de um Serviço de acordo com a presente cláusula, a VeriCasa notificará por escrito o Cliente com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.2.3 Após a cessação deste Contrato, todos os direitos e obrigações das Partes cessam automaticamente, exceto os direitos e obrigações, que pela sua natureza ou previsão contratual se devam manter e nenhuma indemnização ou compensação por negócio angariado ou outro poderá ser solicitado à VeriCasa ou por ela será devido seja.
6.Direitos de Propriedade
6.1 Os direitos de todas e quaisquer documentos, realizadas ou a realizar no âmbito da utilização da plataforma VeriCasa, pertencem exclusivamente ao Cliente, incluindo, mas não se limitando a todos os direitos patrimoniais de autor, morais, de licenciamento e restantes da propriedade intelectual, a elas inerentes. Nos termos e para os efeitos da presente secção, "Deliverables" significa qualquer serviço decorrente do trabalho ou qualquer outro item(tangível ou intangível) efetuado na plataforma VeriCasa pelo Cliente de acordo com os Serviços contratados, adquiridos a Terceiros, ou resultante da utilização de software.
6.2 VeriCasa e Terceiros ao presente contrato que sejam fornecedores de serviços a que recorre, são proprietários e retêm todos os direitos de propriedade e propriedade intelectual, títulos e interesses que são utilizados na Prestação dos Serviços, pelo que, software, código e qualquer modificação ou melhoria nos trabalhos e programas, são propriedade dos mesmos. O Cliente não adquire qualquer direito autoral ou moral, patente ou outro direito de propriedade intelectual decorrente da prestação de qualquer serviço, relativo a qualquer software, especificações ou materiais, que sejam utilizados em quaisquer dados, modificações, melhorias, alterações ou produto de trabalho relacionado, para a elaboração dos serviços.
6.3 A VeriCasa não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre bens e serviços que sejam propriedade do Cliente, nomeadamente, seus contratos e dados, exceto aqueles que forem necessário e exigidos para a prestação dos serviços por parte da VeriCasa, que permitam cumprir as obrigações assumidas no presente contrato e para os quais teve autorização por escrito por parte do autor.
6.4 Todos os direitos de propriedade intelectual existentes e anteriores à data da outorga do presente contrato ou de uma adenda ao mesmo, pertencerão exclusivamente à parte que é proprietária naquele momento. Nenhuma das Partes terá direito a qualquer direito, sobre direito de autor, marca registada, nome comercial, segredo comercial ou patente da outra parte.
6.5 É expressamente proibido ao Cliente, em relação aos Serviços ou produtos que lhe são prestados pela VeriCasa: (i) vender, alugar, ou licenciar os Serviços (exceto se expressamente autorizado pela VeriCasa); (ii)modificar, alterar, reparar, tentar reparar, aplicar engenharia reversa, desmontar, descompilar, traduzir os Serviços e/ou a documentação que a acompanha, ou conceder a qualquer outro terceiro o direito de fazê-lo; (iii)tentar obter, receber, proceder a revisões ou de qualquer outra forma usar ou ter acesso aos códigos fonte do Produto ou do Serviço (ou qualquer parte dele);(iv) disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, nomeadamente, mas não só, difamatório ou que de outra forma viole quaisquer leis, regras, regulamentos ou políticas de qualquer jurisdição competente; (v) violar quaisquer leis aplicáveis à relação jurídica em causa.
6.6 O Cliente, não pode proceder a qualquer utilização, alteração, ocultação ou realizar qualquer correção de qualquer item, bem, serviço, software, ou outro, que esteja protegido por direitos de propriedade intelectual, seja ele, direito de autor, patente, marca registada, copyright ou outros, que sejam propriedade ou da parte da VeriCasa.
7.Relatórios de sistema do Cliente:
7.7.1. O Cliente será proprietário dos direitos que resultem dos serviços prestados constantes em quaisquer relatórios, análises, e conclusões ou outras informações ou documentação preparada exclusivamente para o Cliente(os "Relatórios do Cliente").
7.7.2. Caso o Cliente forneça os Relatórios ou informações a Terceiros, sendo da sua exclusiva responsabilidade aferir a veracidade e completude dos mesmos. Nesta situação, a VeriCasa não poderá ser responsabilizada pelas informações neles contidas, ou sequer ser responsabilizada por quaisquer danos daí resultantes, ou que lhe seja imputada qualquer tipo de responsabilidade sobre o conteúdo dos mesmos.
7.7.3. Não obstante o acima exposto, a VeriCasa terá o direito de guardar e manter em arquivo todo(s) e qualquer Relatório(s) do Cliente, assim como todas as informações fornecidas ou obtidas junto do Cliente, por um período de tempo determinado como obrigatório por lei ou regulamento, ou que entenda necessário. O uso e divulgação dos referidos Relatórios do Cliente ou das informações recolhidas, deverá ser restrito e exclusivamente para fins que estejam em conformidade com os termos e objetivos do presente Contrato, da Lei ou Regulamentos aplicáveis.
7.7.4. O Cliente, aceita que a VeriCasa tem o direito, de sempre que o entenda, divulgar as informações e dados recolhidos para fins estatísticos e publicitários, sem identificação do Cliente ou caso específico, e que estas informações e dados, não são tidas como confidenciais para aplicação da seção seguinte.
8. Confidencialidade
8.1. (a) "Informações confidenciais" abrangem e significam todas as informações e dados, transmitidas por escrito ou oralmente, nomeadamente, mas não se limitando a, todos os contratos, ações e informações negociais, informações, ideias, planeamento, desempenho técnico, desempenho financeiro, produtos, segredos comerciais, modelos de distribuição ou de formação, know-how, métodos de gestão, dados técnicos e de sistema, programas e software, procedimentos vendas, marketing, contratuais, informação relativa a funcionários e sua identidade, de fornecedores e informações de dados de Clientes, como qualquer outras informações similares que não tenham sido previamente divulgadas pelas partes, transmitidas à VeriCasa pelo Cliente, ou vice-versa, ou que estes venham a ter conhecimento no desempenho da sua prestação. As Informações Confidenciais não incluirão informações que (i) sejam de conhecimento geral ou de domínio público no momento da divulgação; (ii) estavam na posse da VeriCasa antes de serem transmitidas pelo Cliente; (iii) embora originalmente Informação Confidencial, posteriormente se torne um assunto de conhecimento público sem culpa da parte de quem partilhou a informação, a partir da data em que se torne parte do conhecimento público; ou (iv) seja transmitido por um terceiro, sem que haja obrigação de confidencialidade, e este seja livre para divulgar as informações (v) os relatórios e informações para fins estatísticos recolhidos fruto da atividade da prestação do serviço.
8.2. Durante a vigência do presente contrato, as Partes manterão a confidencialidade de todas as informações que lhe sejam divulgadas e tomarão todas as precauções necessárias para se evitar a sua divulgação, quando a mesma não seja autorizada por escrito, pela Parte a que pertença. As Partes obrigam-se a não divulgar, direta ou indiretamente, a permitir o acesso, transmitir ou transferir quaisquer Informações Confidenciais a Terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da contraparte. Exceciona-se as seguintes situações onde é válida a divulgação das Informações Confidenciais:
a) a funcionários e prestadores de serviços que (i) necessitem de saber as informações para que possam executar os serviços aqui acordados (aplicando o princípio “need to know basis”); (ii) que forem devidamente informados das obrigações relevantes nos termos deste contrato; ou, (iii) que tenham celebrado um contrato de confidencialidade com a parte que contém obrigações de confidencialidade e uso restrito que são consistentes com os termos e condições deste Contrato.
8.3. O estabelecido nesta secção continuará a produzir efeitos e manter-se-á em vigor por um período de 3 (três) anos após a cessação do contrato.
9. Dados do Cliente
9.1. “Dados do Cliente” nos termos da presente secção significam informações fornecidas à VeriCasa pelo Cliente no âmbito do presente contrato, incluindo, mas não se limitando a Dados de Rede(s), configuração, e Informações Pessoais, conforme definido abaixo.
9.2 O Cliente reconhece e aceita que, a fim de poder prestar os Serviços, a VeriCasa pode recolher e processar informações e dados relacionados às atividades do Cliente, incluindo, mas não se limitando a, configuração de rede, cabeçalhos de pacotes TCP/IP (“packet headers”) e conteúdos da mesma, ficheiros com o registo de atividade (“log”), elementos que tenha inserido na plataforma para análise, e documentos processados.
9.3 Para efeitos do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados(“RGPD”) n.º 58/ 2019, 08 de Agosto, e posteriores alterações, cada uma das Partes terá acesso a dados pessoais dos signatários, representantes e/ou prestadores de serviços da contraparte, sendo tais dados tratados para efeitos de gestão do processo de assinatura, gestão de acessos e gestão deste Contrato e cumprimento de obrigações legais aplicáveis, não sendo tais dados tratados para quaisquer outras finalidades, sendo cumpridas, pelas Partes, as obrigações legais resultantes do RGPD e demais legislação aplicável.
9.4 Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.
9.5 Na eventualidade da prestação de serviços implicarem o acesso e/ou tratamento automático ou manual de ficheiros do Cliente ou vice-versa, que contenham dados pessoais, as Partes obrigam-se a estabelecer um acordo para o tratamento de dados pessoais, o que não é o caso, uma vez que o mesmo se trata excluído sendo transação business to business, e os dados tendo por fim a prática de uma atividade comercial entre empresas.
9.6 Sem prejuízo do número anterior, a VeriCasa tem um Data Protection Officer “DPO”, que afere o cumprimento e aplica as regras constantes do RGPD, e para o qual pode ser contato em dpo@vericasa.com.
10. Responsabilidade e Limitação da Mesma:
10.1. A VeriCasa, nunca poderá ser responsabilizada, pelos atos praticados no âmbito da prestação dos seus serviços, nomeadamente, se face à sua atuação na prevenção e prestação do serviço, provocar danos, sejam eles diretos ou indiretos ou lucros cessantes, ao Cliente ou a terceiros, e em eventual desconformidade da jurídica da informação ou erro provocado pelo sistema, estes não podem solicitar qualquer responsabilidade pela sua atuação legítima, seja a que título for.
10.2. Mais, a VeriCasa no âmbito dos serviços prestados não garante que não possa ocorrer, nem pode ser responsável caso exista desconformidade entre o relatório, contrato e a realidade do imóvel, ou por perda de dados que eventualmente ocorram, devido a um ataque cibernético, ou outros, seja através de meio tecnológico ou através de atuação física no local. A atuação da VeriCasa segue o princípio de “no system is unbreakable and infallible” isto é, “nenhum sistema é inviolável e infalível”, pelo que não garante que essas quebras de segurança dos sistemas por si protegidos não ocorram. Naturalmente, envidando todos os esforços para que tal nunca ocorra.
10.3. É aceite pelo Cliente que a eventual responsabilidade, contratual e extracontratual, da VeriCasa no âmbito do presente Contrato encontra-se limitada ao agregado de todas as reclamações e causas de ação ao montante efetivamente pago pelo Cliente no âmbito do presente Contrato tendo por base os6 (seis) meses anteriores à data da reclamação dos danos, tendo por base a faturação do Cliente em causa.
10.4 Exceto na medida em que o dano sofrido seja fruto de negligência grosseira ou conduta intencional por parte da VeriCasa, esta não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, lucros cessantes, ou pelas interrupções que eventualmente possam ocorrer nos seus sistemas ou aplicativos, com eventual interrupção do serviço prestado, intrusão ou ataque cibernético de terceiros nos sistemas.
10.5 É da exclusiva responsabilidade do Cliente, conforme o aplicável, o licenciamento decorrente de Propriedade Intelectual ou outro tipo de licenciamento, a obtenção de documentação correta e adequada, ou outras permissões necessárias a obter junto de entidades terceiras, públicas ou privadas, relacionadas com o serviço aqui prestado, ou a obtenção de informação ou de algo, que sejam direta ou indiretamente ligados com a prestação dos serviços aqui contratados.
10.6 Não obstante do acima exposto, a VeriCasa não terá qualquer responsabilidade por qualquer reclamação de eventual violação ou incumprimento, na medida em que seja baseada em materiais ou informações fornecidas pela Cliente e que sejam incorporados nos serviços prestados a solicitação do Cliente.
10.7 A Vericasa e o(s) seu(s) fornecedor(es) de dados não garantem ou incluem qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, quanto à validade de toda a informação que gera nos seus relatórios, uma vez que esta informação é recolhida à medida que é registada com base em vários documentos e códigos de acesso a sítios governamentais que a disponibilizam.
11. Uso de Nomes e Marcas: Nenhuma das partes terá o direito de usar o nome, logotipo, marca ou outros bens ou direitos protegidos por propriedade intelectual da outra parte, exceto se expressamente autorizado por escrito pela contraparte.
12. Relacionamento Jurídico entre as Partes: A VeriCasa é uma entidade independente face ao seu Clientes. Este Contrato não constitui e não deve ser interpretado, sob qualquer circunstância, como constituindo um contrato de agência, franchising, contrato de trabalho, joint-venture ou relação principal/agência entre as partes. Nenhuma das partes, em virtude deste Contrato, terá o direito, poder ou autoridade para vincular, obrigar ou agir em nome da outra parte ou de exigir qualquer indeminização que seja decorrente da atividade comercial e caso termine a sua relação.
13. Apoio ao Cliente e Reporte de Erros: A VeriCasa compromete-se a fornecer apoio ao Cliente durante o horário comercial normal, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, excluindo feriados nacionais em Portugal.
13.1. O Cliente pode reportar erros, bugs ou solicitar assistência através dos seguintes canais:
a) E-mail: hello@vericasa.com
b) Via WhatsApp 911 798 471
13.2. A VeriCasa envidará todos os esforços para responder a pedidos de apoio dentro de 24 horas úteis após a receção do pedido.
13.3. Em caso de erros críticos que impeçam o funcionamento normal do serviço, a VeriCasa compromete-se a iniciar a resolução do problema no prazo máximo de 8 horas úteis após a confirmação do erro.
13.4. O Cliente concorda em fornecer informações detalhadas sobre quaisquer erros ou bugs encontrados, incluindo capturas de ecrã, descrições precisas do problema e passos para reproduzir o erro, quando aplicável.
13.5. A VeriCasa manterá um registo de todos os erros reportados e fornecerá atualizações regulares ao Cliente sobre o progresso da resolução.
13.6. Para erros não críticos ou melhorias sugeridas, a VeriCasa avaliará e priorizará as solicitações, incorporando-as em futuras atualizações do serviço, conforme apropriado.
13.7. A VeriCasa reserva-se o direito de determinar a gravidade dos erros reportados e a prioridade da sua resolução.
13.8. O Cliente reconhece que nem todos os erros reportados podem ser corrigidos imediatamente e que algumas correções podem ser incorporadas em futuras versões ou atualizações do serviço.
13.9. Esta cláusula não altera ou substitui quaisquer limitações de responsabilidade ou garantias estabelecidas noutras partes deste contrato.
14 Disposições Gerais
14.1 Lei Aplicável e Foro. O presente Contrato rege-se pelas disposições aplicáveis da Lei portuguesa, com expressa renuncia do regime previsto no D/L n.º 178/86,de 1986-07-03, e suas posteriores alterações. Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação, integração ou execução deste Contrato, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
14.2 Comunicações: As Partes acordam entre si que valoram as comunicações eletrónicas entre elas como sendo comunicações escritas e válidas para todos os efeitos, desde que enviados para os endereços indicados no presente contrato ou acordado entre as Partes, sem prejuízo de outro regime de comunicação previsto no Contrato.
14.3. Força Maior. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer perda, dano ou falha devido a causas de força maior, incluindo, fenómenos naturais, greves, tumultos, terramotos, alterações societárias, epidemias, pandemias, ações terroristas, guerras, incêndios, inundações, clima, falta de energia, cortes ou aumento de telecomunicações ou serviços, ou outros falhas, interrupções ou erros de terceiros. Os termos e condições aqui definidos podem sofrer alterações fruto de causa de força maior.
14.5 Plenitude do Contrato. Exceto contratualmente acordado em contrário e para as situações específicas aqui indicadas, este Contrato constitui o acordo integral entre as Partes com relação ao seu assunto sendo que a alteração terá de ser realizada por escrito, através de adenda ao presente Contrato, assinada pelas Partes intervenientes.
14.6 Aproveitamento e Boa-fé: Caso alguma das disposições do presente Contrato venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por entidade competente para efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade restantes disposições do Contrato, comprometendo-se as Partes a acordar, de boa-fé, uma disposição que substitua aquela e que, tanto quanto possível, produza efeitos semelhantes.
15. CONTACTE-NOS:
Para alguma dúvida ou resolver uma questão relativamente aos Serviços ou para receber mais informações sobre a utilização dos Serviços, contacte-nos através do endereço:
Trendy Harmony Lda.
Rua Castilho, Nº 14-C, 5
1250-069 Lisboa
Portugal
hello@vericasa.com